Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 615/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica.
Apresentação
06 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS