Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6149/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta a misoginia como motivo de discriminação nos crimes definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Apresentação
03 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL