Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 6149/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
