Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6148/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072 de 1990 e o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Apresentação
03 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO