Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6146/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 92 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar o pagamento de despesas públicas nas condições que especifica.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL