Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 6140/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.
Apresentação
03 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL