Senado FederalAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
PL 6140/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS