Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 614/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) como substância preenchedora em procedimentos estéticos.
Apresentação
21 de fevereiro de 2025
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