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PL 614/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose.

Apresentação
06 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos