Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 6138/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação, em órgãos e entidades da administração pública, dos canais oficiais de denúncia de violência contra a mulher
Apresentação
03 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT