Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 6136/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD