Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6132/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
PL