Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 6131/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e roubo praticados com a finalidade de a vítima ceder o uso de seu aparelho celular.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL