Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 613/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta nova redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
