Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 613/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
ALTERA A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA FEDERALIZAR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: ART. 1º A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES
Apresentação
20 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT