Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 613/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências
Apresentação
22 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS