Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6126/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei ° 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL