Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 6125/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 42 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a realização do preparo recursal nos Juizados Especiais.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO