Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 6122/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à informação na hipótese de redução da quantidade ou peso de produto embalado.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO