Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 6120/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL