Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 612/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS NO AMBIENTE PRISIONAL EM RAZÃO DA MATERNIDADE E DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR DESSAS CRIANÇAS E SUAS MÃES NO SISTEMA PRISIONAL.
Apresentação
20 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT