Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6119/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
