Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6115/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer ações afirmativas voltadas às candidaturas de pessoas com deficiência em eleições proporcionais.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS