Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6114/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer critérios de alternância e proporcionalidade para a nomeação de candidatos com deficiência em concursos públicos.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS