Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 6113/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher.
Apresentação
19 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PODE