Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6111/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
Apresentação
19 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE