Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 6110/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir critérios objetivos e transparentes na distribuição dos recursos financeiros do PNAE.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS