Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 611/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Permite a ausência ao serviço no caso de falecimento de animal doméstico de estimação, pelo período de 1 (um) dia,alterando o art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, na forma que menciona.
Apresentação
06 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PDT