Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6109/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), permitindo aos advogados o direito de posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal.
Apresentação
19 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO