Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6107/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos períodos de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, para fins de remuneração e demais efeitos legais.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
REDE