Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6105/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), para aprimorar os mecanismos de transparência pública por meio da inovação e do uso de tecnologia da informação.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS