Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 6105/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo único ao art. 182 do Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o juiz fundamentar a decisão de rejeição, no todo ou em parte, do laudo pericial.
Apresentação
19 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
