Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6103/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização das Certidões de Tempo de Contribuição na comprovação da condição de deficiência e de seu grau, para fins de aplicação do ajuste proporcional previsto na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS