Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6102/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso ao §1º do artigo 89 da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Apresentação
19 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV