Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6101/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conceder adicional de periculosidade ao membro do Conselho Tutelar.
Apresentação
19 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
REPUBLICANOS