Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 610/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
ALTERA A LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PROIBIR A PARTICIPAÇÃO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS, CELEBRIDADES E OUTRAS PERSONALIDADES PÚBLICAS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS, INCLUINDO AÇÕES REALIZADAS EM CANAIS NÃO CONVENCIONAIS DE COMUNICAÇÃO.
Apresentação
20 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT