Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 610/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, a fim de criminalizar a conduta de exorbitar preços de produtos essenciais para as necessidades básicas do ser humano em decorrência de situações de convulsão social.
Apresentação
22 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD