Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 61/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD