Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 61/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para declarar que o parágrafo 13, que concede isenção fiscal aos líderes religiosos, é de a aplicação imediata, independentemente de regulamentação, bem como para criar diretrizes para interpretação do dispositivo.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB