Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 61/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE