Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6097/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece regime de proteção e reparação integral em favor das crianças e adolescentes que ficaram órfãos em consequência de crime de feminicídio.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
