Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6096/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
