Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 6094/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 97 de 1999.
Apresentação
19 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 97 de 1999.
PL