Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6092/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta lei veda a saída temporária de presos conforme o art. 122 e 123 da Lei de Execuções Penais - LEP, Lei nº 7.210 de 1984.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE