Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 609/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Supre o §10 do art. 32; dá nova redação ao §10 do art. 32; e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 todos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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8
