Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 609/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 304, 305 e 312 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penas e criar qualificadoras em casos de sinistros com resultado morte.
Apresentação
20 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT