Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 609/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir o crime de elevação de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.
Apresentação
22 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL