Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 6088/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT