Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 6088/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.
Apresentação
19 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
5
PL
PP