Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6083/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para aumentar as penas previstas para o crime de roubo.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP